AREsp 2478680 - DECISAO

AREsp 2478680 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a corte de origem acertadamente aplicou a dinamização do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC e nos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, determinando que o Estado do Maranhão junte integralmente o processo administrativo de progressão em razão de sua maior facilidade para produzir tal prova; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não deve ser conhecido; foi também determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Parties
Autor: autora; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Da Prova, Dinamização Do Ônus Da Prova, Princípio Da Cooperação, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Ônus Da Prova Dinamização Do Ônus Da Prova Princípio Da Cooperação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 obrigação de juntada do processo administrativo
  2. 2 ônus da prova e sua dinamização
  3. 3 comprovação do tempo mínimo para progressão funcional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a corte de origem acertadamente aplicou a dinamização do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC e nos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, determinando que o Estado do Maranhão junte integralmente o processo administrativo de progressão em razão de sua maior facilidade para produzir tal prova; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não deve ser conhecido; foi também determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade