AREsp 2496283 - DECISAO

AREsp 2496283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual entende que a omissão da administração quanto à progressão funcional configura obrigação de trato sucessivo e, portanto, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, aplicando-se a Súmula 85/STJ; questões probatórias sobre requisitos e existência de vaga não podem ser reexaminadas por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição, Trato Sucessivo, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Progressão Funcional Prescrição Trato Sucessivo Remessa Necessária Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo do direito versus parcelas vencidas (incidência da Súmula 85/STJ)
  2. 2 omissão administrativa quanto à progressão funcional
  3. 3 necessidade de comprovação dos requisitos e existência de vaga/cargo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual entende que a omissão da administração quanto à progressão funcional configura obrigação de trato sucessivo e, portanto, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, aplicando-se a Súmula 85/STJ; questões probatórias sobre requisitos e existência de vaga não podem ser reexaminadas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.