AREsp 2502874 - DECISAO

AREsp 2502874 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a improcedência do pedido de progressão funcional com base na insuficiência de prova do cumprimento dos requisitos legais (cursos reconhecidos, vagas e lista de antiguidade) e por se tratar de matéria que depende de reexame de fatos e de legislação municipal, obstada pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; por conseguinte, não há ato ilícito ensejador de dano moral; determinou-se, ainda, a imputação de honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado, observada a suspensão por força da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Marcio Gonçalves de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo No Âmbito De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Apreciação De Fatos E Prova, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Direito Constitucional Progressão Funcional Ônus Da Prova Dano Moral Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcio Gonçalves de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Âmbito De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 ônus da prova do autor conforme art. 373, I, do CPC
  3. 3 direito à progressão funcional e requisitos legais locais (vagas, lista de antiguidade, cursos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a improcedência do pedido de progressão funcional com base na insuficiência de prova do cumprimento dos requisitos legais (cursos reconhecidos, vagas e lista de antiguidade) e por se tratar de matéria que depende de reexame de fatos e de legislação municipal, obstada pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; por conseguinte, não há ato ilícito ensejador de dano moral; determinou-se, ainda, a imputação de honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado, observada a suspensão por força da gratuidade de justiça.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.