AREsp 2498979 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 obrigação de implementar mudança da Autora para o Nível II do Plano de Carreira
2. 2 constitucionalidade da legislação municipal que disciplina plano de carreira
3. 3 alegação de impossibilidade de pagamento em razão do limite de gastos com pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, o recorrente não demonstrou efetiva ofensa a dispositivo federal nem explicitou como teria ocorrido a violação, e teria exigido reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, verificou-se deficiência recursal e ausência de prequestionamento de matérias federais alegadas (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.