REsp 2098947 - DECISAO

REsp 2098947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e, adicionalmente, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Geraldo Rossoni Sisquini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Magistério Superior, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Magistério Superior Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

Geraldo Rossoni Sisquini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos requisitos impostos pela Portaria nº 554/2013 e Resolução nº 48/2014
  2. 2 retroatividade dos efeitos da progressão funcional
  3. 3 requisito cumulativo de interstício de 24 meses e aprovação em avaliação de desempenho

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e, adicionalmente, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.