RMS 72846 - DECISAO

RMS 72846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, quando analisada a matéria de mérito, o Tribunal de origem distinguiu o Tema 1.075/STJ por tratar-se de ato não motivado por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e considerou corretamente, conforme a Resolução nº 15/2022-OE e documentos, que o impetrante ficou afastado por 19,86% do período avaliativo, assegurando apenas o direito de concorrer à progressão.

Parties
Órgão Recorrido/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Regulamento Administrativo, Licença Prêmio, Transição Normativa, Tema 1.075/stj, Princípio Da Legalidade, Súmula 283/stf (dialeticidade)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Regulamento Administrativo Licença Prêmio Transição Normativa +3 more

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Parties

Tribunal de Justiça Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão funcional em face da Resolução nº 15/2022-OE
  2. 2 interpretação do artigo 9º da Resolução nº 15/2022-OE quanto ao limite de afastamento de 25%
  3. 3 computação de férias e licença-nojo ocorridas antes da vigência da Resolução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, quando analisada a matéria de mérito, o Tribunal de origem distinguiu o Tema 1.075/STJ por tratar-se de ato não motivado por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e considerou corretamente, conforme a Resolução nº 15/2022-OE e documentos, que o impetrante ficou afastado por 19,86% do período avaliativo, assegurando apenas o direito de concorrer à progressão.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso em mandado de segurança
  • publique-se