AREsp 2515213 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que faltam vagas para a progressão funcional nos termos da Lei Municipal nº 641/2012, fato impeditivo do direito pleiteado; assim, o STJ não conheceu do recurso especial, por recair a controvérsia em matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ e por ausência de prequestionamento das demais alegações, ficando mantida a improcedência dos pedidos e determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Apelante: Apelante (servidor público - guarda municipal); Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Verbas Alimentares, Horas Extras, Adicional Noturno, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Verbas Alimentares Horas Extras Adicional Noturno Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Apelante (servidor público - guarda municipal)

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de vagas para progressão funcional nos termos da Lei Municipal nº 641/2012
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que faltam vagas para a progressão funcional nos termos da Lei Municipal nº 641/2012, fato impeditivo do direito pleiteado; assim, o STJ não conheceu do recurso especial, por recair a controvérsia em matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ e por ausência de prequestionamento das demais alegações, ficando mantida a improcedência dos pedidos e determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.