REsp 1871487 - DECISAO

REsp 1871487 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.075), segundo a qual a não concessão de progressão funcional é ilegal quando atendidos os requisitos legais, não sendo justificável pela superação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; ademais, por se tratar de omissão continuada da administração, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, conforme entendimento da Corte e da Súmula 85/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 85/stj, Tema 1.075/stj, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 85/stj Tema 1.075/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da omissão da administração em não promover servidor
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito em caso de omissão continuada da administração
  3. 3 compatibilidade entre progressão funcional e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.075), segundo a qual a não concessão de progressão funcional é ilegal quando atendidos os requisitos legais, não sendo justificável pela superação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; ademais, por se tratar de omissão continuada da administração, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, conforme entendimento da Corte e da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.