REsp 1949972 - DECISAO

REsp 1949972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ônus de prequestionamento: o Tribunal a quo não apreciou a tese de violação apontada (art. 267, VI, do CPC/73), incorrendo o recurso na vedação da Súmula 211/STJ; ademais, parte da decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (art. 10 da Lei n.º 11.171/2005), atraindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do especial.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autor/recorrido: Autor (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Ilegitimidade Passiva, Regulamentação Administrativa, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Ilegitimidade Passiva Regulamentação Administrativa Prequestionamento Súmulas/stf E STJ

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Autor (servidor público)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 necessidade de regulamentação do Poder Executivo para progressão funcional
  3. 3 aplicabilidade subsidiária da Lei n.º 5.645/1970

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ônus de prequestionamento: o Tribunal a quo não apreciou a tese de violação apontada (art. 267, VI, do CPC/73), incorrendo o recurso na vedação da Súmula 211/STJ; ademais, parte da decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (art. 10 da Lei n.º 11.171/2005), atraindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.