RMS 73283 - DECISAO

RMS 73283 - DECISAO

A segurança foi denegada porque, segundo a legislação estadual e a resolução administrativa (Lei n.º 15.737/2021 e Resolução n.º 15/2022-OE), a progressão funcional não configura direito líquido e certo na hipótese concreta em razão de limites quantitativos e da regra de transição aplicada; além disso, os recorrentes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido, autorizando a decisão monocrática de negar provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais.

Parties
Recorrente/impetrante: DENILDO FERREIRA DE CARMARGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Recurso Ordinário: negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Direito Subjetivo, Regulamentação Administrativa, Regime Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Serviço Público Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Direito Subjetivo Regulamentação Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

DENILDO FERREIRA DE CARMARGO E OUTROS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão funcional constitui direito líquido e certo após o implemento dos requisitos
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual n.º 15.737/2021 e da Resolução n.º 15/2022-OE aos critérios de progressão
  3. 3 Se o entendimento do Tema 1.075/STJ é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque, segundo a legislação estadual e a resolução administrativa (Lei n.º 15.737/2021 e Resolução n.º 15/2022-OE), a progressão funcional não configura direito líquido e certo na hipótese concreta em razão de limites quantitativos e da regra de transição aplicada; além disso, os recorrentes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido, autorizando a decisão monocrática de negar provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais.

Court Disposition

Recurso Ordinário: negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.