RMS 73360 - DECISAO

RMS 73360 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a negativa de progressão decorreu da aplicação legítima da Lei Estadual n.º 15.737/2021 e da Resolução n.º 15/2022-OE (incluindo regras de transição e limites percentuais), não restando configurado direito líquido e certo; além disso, os recorrentes não impugnaram os fundamentos centrais suficientes do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento monocrática com base nas normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente/impetrantes: ANYBEL SEGALA MONTEDO E OUTROS; Órgão Recorrido/autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Monocrático Recurso Ordinário, Negado Provimento
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Direito Subjetivo Do Servidor, Avaliação De Desempenho, Mandado De Segurança, Regulamentação Administrativa, Recursos Repetitivos E Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Direito Subjetivo Do Servidor Avaliação De Desempenho Mandado De Segurança Regulamentação Administrativa +1 more

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Parties

ANYBEL SEGALA MONTEDO E OUTROS

Recorrente/impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido/autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Monocrático Recurso Ordinário, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à progressão funcional diante da aplicação da Lei Estadual n.º 15.737/2021 e da Resolução n.º 15/2022-OE
  2. 2 Alcance da regra de transição estabelecida pela Resolução n.º 15/2022-OE e compatibilidade com a Lei Estadual
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.075/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a negativa de progressão decorreu da aplicação legítima da Lei Estadual n.º 15.737/2021 e da Resolução n.º 15/2022-OE (incluindo regras de transição e limites percentuais), não restando configurado direito líquido e certo; além disso, os recorrentes não impugnaram os fundamentos centrais suficientes do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento monocrática com base nas normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.