REsp 2075517 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ: o interstício constitui o marco inicial para efeitos financeiros da progressão por mérito, enquanto a avaliação de desempenho é meramente declaratória; e, no caso de progressão por titulação, os efeitos retroagem à data em que a Administração tomou conhecimento da titulação (requerimento/entrada em exercício). Assim, não há violação das normas invocadas pelo recorrente nem retroação vedada pela Lei 13.325/2016 no caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Demandante: Autor (demandante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Progressão Por Titulação, Efeitos Financeiros, Interstício, Avaliação De Desempenho, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Servidor Público Progressão Funcional Progressão Por Titulação Efeitos Financeiros Interstício Avaliação De Desempenho +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Recorrente

Autor (demandante)

Demandante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação
  2. 2 Marco inicial dos efeitos financeiros da progressão por mérito (progressão por desempenho)
  3. 3 Natureza constitutiva ou declaratória da portaria de concessão de progressão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ: o interstício constitui o marco inicial para efeitos financeiros da progressão por mérito, enquanto a avaliação de desempenho é meramente declaratória; e, no caso de progressão por titulação, os efeitos retroagem à data em que a Administração tomou conhecimento da titulação (requerimento/entrada em exercício). Assim, não há violação das normas invocadas pelo recorrente nem retroação vedada pela Lei 13.325/2016 no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)