AREsp 2569931 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão ou falta de fundamentação; entendeu irrelevante o prévio requerimento administrativo diante do princípio da inafastabilidade do Judiciário; reconheceu que a Lei Municipal nº 1.045/2013 prevê progressão automática e que o autor comprovou o requisito objetivo, cabendo ao Município provar o não preenchimento dos requisitos subjetivos e o pagamento; concluiu que a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Guarabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Progressão Funcional, Obrigação De Fazer, Cobrança, Carência De Ação, Ônus Da Prova, Esgotamento Da Via Administrativa, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Obrigação De Fazer Cobrança Carência De Ação Ônus Da Prova Esgotamento Da Via Administrativa +2 more

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Parties

Município de Guarabira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir por falta de esgotamento da via administrativa
  2. 2 ônus da prova sobre o pagamento e sobre o cumprimento dos requisitos subjetivos para progressão
  3. 3 automação da progressão funcional prevista em lei municipal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou falta de fundamentação; entendeu irrelevante o prévio requerimento administrativo diante do princípio da inafastabilidade do Judiciário; reconheceu que a Lei Municipal nº 1.045/2013 prevê progressão automática e que o autor comprovou o requisito objetivo, cabendo ao Município provar o não preenchimento dos requisitos subjetivos e o pagamento; concluiu que a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.