REsp 2133343 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento constitucional (princípio da isonomia) e infraconstitucional, e como a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; por essa razão o relator não conheceu do recurso especial e majorou os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Progressão Funcional, Termo Inicial, Princípio Da Isonomia, Decreto Nº 84.669/1980, Lei Nº 11.090/2005, Honorários Sucumbenciais, Súmula 126/stj

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Termo Inicial Princípio Da Isonomia Decreto Nº 84.669/1980 Lei Nº 11.090/2005 +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Legalidade dos §§ 1º e 2º do art. 10 e do art. 19 do Decreto nº 84.669/1980
2 Determinação do termo inicial para efeitos financeiros da progressão funcional (data de ingresso/entrada em exercício vs. data unificada em 1º de julho)
3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar a condenação da verba honorária recursal para 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015