AREsp 2572401 - DECISAO

AREsp 2572401 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), pelo óbice ao reexame de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ e pela falta de impugnação de fundamentação alternativa basilar do acórdão relativa à LC 101/2000, aplicando-se também a Súmula 283/STF; ademais, o acórdão de origem constatou que a servidora cumpriu os requisitos legais para a progressão.

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Reapreciação Por Juízo De Retratação
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Progressão Funcional, Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000) Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Reapreciação Por Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada ofensa à LC n. 101/2000 (LRF) em razão de ultrapassagem dos limites de gastos com pessoal
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), pelo óbice ao reexame de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ e pela falta de impugnação de fundamentação alternativa basilar do acórdão relativa à LC 101/2000, aplicando-se também a Súmula 283/STF; ademais, o acórdão de origem constatou que a servidora cumpriu os requisitos legais para a progressão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).