AREsp 2547016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente em relação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, e a alegação quanto à não observância dos arts. 948 e 949 do CPC/2015 não foi prequestionada, porquanto não suscitada em embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA; Apelados/recorridos: AUTORES (SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Progressão Funcional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TEJUCUOCA

Agravante/recorrente

AUTORES (SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA)

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Se foi observado o rito dos arts. 948 e 949 do CPC/2015 e se houve análise de eventual inconstitucionalidade da lei municipal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para oposição de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente em relação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, e a alegação quanto à não observância dos arts. 948 e 949 do CPC/2015 não foi prequestionada, porquanto não suscitada em embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento