RMS 69950 - DECISAO

RMS 69950 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 283) e, ainda que houvesse omissão administrativa em avaliar a progressão, a EC n.º 54/2017 (art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás) suspende temporariamente a concessão de progressões, impedindo a concessão da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DO CARMO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão/resistente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Suspensão Temporária De Progressões Por Emenda Constitucional Estadual, Mandado De Segurança, Limitação De Gastos/adct Art. 46, Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf)
Administrativo Processual Civil Constitucional Progressão Funcional Suspensão Temporária De Progressões Por Emenda Constitucional Estadual Mandado De Segurança Limitação De Gastos/adct Art. 46 Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DO CARMO FILHO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão/resistente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão da Administração em avaliar servidor gera direito líquido e certo à progressão funcional
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional n.º 54/2017 e do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás sobre concessão de progressões funcionais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF (princípio da dialeticidade) ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 283) e, ainda que houvesse omissão administrativa em avaliar a progressão, a EC n.º 54/2017 (art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás) suspende temporariamente a concessão de progressões, impedindo a concessão da segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.