REsp 2141127 - DECISAO

REsp 2141127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação de norma federal nem supriu a ausência de prequestionamento mediante a indicação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC; ademais, a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e a questão não apreciada pelo tribunal a quo não pode ser suscitada em recurso especial sem ter sido alegada nos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Jane Sheila Higino; Demandada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Valores Retroativos, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Servidor Público Progressão Funcional Valores Retroativos Prescrição Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Jane Sheila Higino

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento de valores atrasados reconhecidos administrativamente mas não pagos
  2. 2 se o reconhecimento administrativo suspende ou interrompe o prazo prescricional
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação de norma federal nem supriu a ausência de prequestionamento mediante a indicação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC; ademais, a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e a questão não apreciada pelo tribunal a quo não pode ser suscitada em recurso especial sem ter sido alegada nos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.