REsp 2086534 - DECISAO

REsp 2086534 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (em particular o fundamento de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional), incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a suspensão do prazo prescricional e o direito ao crédito reconhecido administrativamente.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição, Reconhecimento Administrativo De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Prescrição Reconhecimento Administrativo De Crédito Honorários Sucumbenciais Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (em particular o fundamento de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional), incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a suspensão do prazo prescricional e o direito ao crédito reconhecido administrativamente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, em desfavor da parte recorrente.