REsp 2051228 - DECISAO

REsp 2051228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para sua manutenção, em especial o entendimento de que as leis pertinentes não exigem forma específica de prova da titulação e de que o art.48 da Lei n. 9.394/1996 não impede a consideração de documento expedido por instituição reconhecida pelo MEC; incide, assim, o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAC A BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Titulação Acadêmica, Decadência Administrativa, Retroatividade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Servidor Público Direito Educacional Progressão Funcional Promoção Titulação Acadêmica Decadência Administrativa +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAC A BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.48 da Lei 9.394/1996 quanto à forma de prova da titulação
  2. 2 Interstício aplicável no período entre Lei 11.784/2008 e Decreto 7.806/2012
  3. 3 Revisão administrativa de atos e decadência (art.54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para sua manutenção, em especial o entendimento de que as leis pertinentes não exigem forma específica de prova da titulação e de que o art.48 da Lei n. 9.394/1996 não impede a consideração de documento expedido por instituição reconhecida pelo MEC; incide, assim, o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.