REsp 2101826 - ACORDAO
Até a efetiva regulamentação exigida pela Lei n. 10.410/2002 (efetivada com o Decreto n. 8.158/2013), as progressões e promoções submetem-se ao interstício de um ano, contado a partir da data em que o servidor entrou em exercício no cargo público; aplicando-se esse entendimento dominante, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Progressão Funcional, Promoção, Interstício, Servidor Público Federal, Regulamentação Administrativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Legal Issues
- 1 Marco inicial do interstício para progressão/promoção na ausência de regulamentação
- 2 Incidência do interstício de um ano previsto no art. 25 da Lei 10.410/2002
- 3 Efeito da edição do Decreto n. 8.158/2013 sobre critérios e procedimentos de progressão/promoção
Ratio Decidendi
Até a efetiva regulamentação exigida pela Lei n. 10.410/2002 (efetivada com o Decreto n. 8.158/2013), as progressões e promoções submetem-se ao interstício de um ano, contado a partir da data em que o servidor entrou em exercício no cargo público; aplicando-se esse entendimento dominante, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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