REsp 2091489 - DECISAO

REsp 2091489 - DECISAO

A Corte considerou que, por se tratar de obrigação líquida decorrente de progressão funcional com valores determináveis por cálculos aritméticos a partir da Lei Estadual n. 7.210/2010 e demais critérios objetivos, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data do vencimento da obrigação; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre valores retroativos de progressão funcional: termo inicial (vencimento ou citação)
  2. 2 Caracterização da obrigação como líquida ou ilíquida
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte considerou que, por se tratar de obrigação líquida decorrente de progressão funcional com valores determináveis por cálculos aritméticos a partir da Lei Estadual n. 7.210/2010 e demais critérios objetivos, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data do vencimento da obrigação; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se