REsp 2049885 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e porque, na linha da jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros da progressão por mérito retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos legais, sendo a homologação da avaliação ato meramente declaratório.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Progressão Funcional, Termo Inicial, Decadência, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Termo Inicial Decadência Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 em agravo interno
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  3. 3 caráter declaratório da homologação da avaliação de desempenho

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e porque, na linha da jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros da progressão por mérito retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos legais, sendo a homologação da avaliação ato meramente declaratório.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.