REsp 2008001 - DECISAO

REsp 2008001 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por não ser aplicável a Súmula 83 aos precedentes invocados, o Tribunal passou à análise do mérito e, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que a progressão por mérito tem efeitos financeiros retroativos à data em que foram cumpridos os requisitos (interstício), deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a progressão com efeitos desde a data indicada pelo autor.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ LOURENÇO CÂNDIDO; Recorrida/apelante: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (aproveitado Após Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão Funcional, Magistério Do Ensino Superior, Efeitos Financeiros, Marco Inicial Dos Efeitos, Progressão Por Mérito, Interstício, Súmula 83/stj, Lei N. 12.772/2012, Art. 13 a
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Magistério Do Ensino Superior Efeitos Financeiros Marco Inicial Dos Efeitos Progressão Por Mérito Interstício +3 more

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Parties

JOSÉ LOURENÇO CÂNDIDO

Recorrente/agravante

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Recorrida/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (aproveitado Após Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão por mérito no magistério federal?
  2. 2 A progressão por mérito gera efeitos desde a data de implementação do interstício e requisitos ou desde o requerimento administrativo/publicação do ato?
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre a divergência jurisprudencial invo cada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por não ser aplicável a Súmula 83 aos precedentes invocados, o Tribunal passou à análise do mérito e, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que a progressão por mérito tem efeitos financeiros retroativos à data em que foram cumpridos os requisitos (interstício), deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a progressão com efeitos desde a data indicada pelo autor.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de e-STJ fls. 391/394
  • Dar provimento ao recurso especial