REsp 2064050 - DECISAO

REsp 2064050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 13-A da Lei 12.772/2012 e da jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data de cumprimento do interstício de 24 meses e dos requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho ato meramente declaratório que não constitui o termo inicial dos efeitos financeiros.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Interstício, Avaliação De Desempenho, Magistério Superior, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Progressão Funcional Efeitos Financeiros Interstício Avaliação De Desempenho Magistério Superior +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por Desempenho Acadêmico: a data de integralização do interstício de 24 meses, a data da avaliação de desempenho ou a data do requerimento administrativo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 13-A da Lei 12.772/2012 e da jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data de cumprimento do interstício de 24 meses e dos requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho ato meramente declaratório que não constitui o termo inicial dos efeitos financeiros.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.