AREsp 2429685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada pela parte recorrente, aplicando-se a Súmula n. 282/STF; exigiram-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados, observados os parâmetros legais.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Interessada: RIZOMAR RODRIGUES LIMA; Interessado: EDUARDO SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RIZOMAR RODRIGUES LIMA

Interessada

EDUARDO SOARES FILHO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Direito à progressão automática por omissão da Administração na realização de avaliações de desempenho
  3. 3 Requisitos legais para progressão funcional previstos na Lei Estadual nº 7.210/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada pela parte recorrente, aplicando-se a Súmula n. 282/STF; exigiram-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Alagoas.
  • Não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula n. 282/STF).