REsp 1999910 - DECISAO

REsp 1999910 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (princípio da isonomia e interpretação do Decreto 84.669/1980 e da Lei 5.645/1970), matéria cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF; aplicou-se jurisprudência do STJ sobre óbices de admissibilidade, e majorou-se honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: MAX VICTOR BEZERRA BARBOSA; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados em desfavor do recorrente os honorários sucumbenciais para 10%.
Legal Topics
Progressão Funcional, Regulamentação Administrativa, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Regulamentação Administrativa Princípio Da Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAX VICTOR BEZERRA BARBOSA

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão funcional com interstício contado a partir da data de ingresso no INCRA versus aplicação de data única prevista no Decreto 84.669/1980
  2. 2 Incidência da Lei 11.090/2005 na ausência de regulamentação sobre critérios e procedimentos para promoção e progressão funcional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (princípio da isonomia e interpretação do Decreto 84.669/1980 e da Lei 5.645/1970), matéria cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF; aplicou-se jurisprudência do STJ sobre óbices de admissibilidade, e majorou-se honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados em desfavor do recorrente os honorários sucumbenciais para 10%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, para 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.