REsp 2140880 - DECISAO

REsp 2140880 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque a insurgência recursal não demonstrou violação de dispositivos federais aptos a infirmar o acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência do STJ e o art.13-A da Lei 12.772/2012 assentam que os efeitos financeiros das progressões por mérito retroagem à data de implementação do interstício, aplicando-se, quando couber, a limitação prescricional da Súmula 85/STJ e a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Magistério Superior, Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Avaliação De Desempenho, Retroação Dos Efeitos
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Magistério Superior Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Avaliação De Desempenho Retroação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos efeitos da progressão funcional por mérito (interstício)
  2. 2 prescrição das parcelas devidas pela Administração Pública em relação de trato sucessivo
  3. 3 natureza constitutiva ou declaratória do ato de progressão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque a insurgência recursal não demonstrou violação de dispositivos federais aptos a infirmar o acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência do STJ e o art.13-A da Lei 12.772/2012 assentam que os efeitos financeiros das progressões por mérito retroagem à data de implementação do interstício, aplicando-se, quando couber, a limitação prescricional da Súmula 85/STJ e a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015