RMS 61932 - DECISAO

RMS 61932 - DECISAO

Reconheceu-se o direito do impetrante à progressão funcional desde o momento em que implementados os requisitos legais, com fundamento na jurisprudência do STJ que considera a progressão ato vinculado e na impossibilidade de a mera superação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedir o cumprimento de direito subjetivo do servidor; ademais, a Administração, representada pelo Secretário de Estado da Administração, deve apreciar o pedido e decidir motivadamente sobre a lista da CGEMA.

Parties
Impetrante/recorrente: RUBENS PEREIRA BRITO; Autoridade Impetrada/agravada: Secretário de Estado da Administração do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso em mandado de segurança para reconhecer o direito do impetrante à progressão funcional desde o momento em que implementados os requisitos legais.
Legal Topics
Progressão Funcional, Omissão Administrativa, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Competência De Comissões Administrativas (cgema)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direitos Dos Servidores Públicos Progressão Funcional Omissão Administrativa Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

RUBENS PEREIRA BRITO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração do Tocantins

Autoridade Impetrada/agravada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da progressão funcional (ato vinculado ou discricionário)
  2. 2 Efeitos da deliberação da CGEMA e se possui força vinculativa
  3. 3 Obrigação da autoridade administrativa de apreciar pedidos e de motivar eventual negativa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito do impetrante à progressão funcional desde o momento em que implementados os requisitos legais, com fundamento na jurisprudência do STJ que considera a progressão ato vinculado e na impossibilidade de a mera superação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedir o cumprimento de direito subjetivo do servidor; ademais, a Administração, representada pelo Secretário de Estado da Administração, deve apreciar o pedido e decidir motivadamente sobre a lista da CGEMA.

Court Disposition

Provimento do recurso em mandado de segurança para reconhecer o direito do impetrante à progressão funcional desde o momento em que implementados os requisitos legais.

Orders

  • Reconhecer o direito do impetrante à progressão funcional desde a data em que foram implementados os requisitos legais.