REsp 2149670 - DECISAO

REsp 2149670 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento consolidado desta Corte de que os efeitos financeiros da progressão/promoção devem ser fixados a partir da data em que preenchidos os requisitos legais (ou, conforme a jurisprudência, podendo coincidir com a data do requerimento), reconhecendo o caráter declaratório da avaliação, e não havendo omissão relevante quanto ao art. 15-A da Lei 12.772/2012.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: autor (servidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Efeitos Financeiros, Magistério Superior, Honorários Recursais, Interstício
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Promoção Efeitos Financeiros Magistério Superior Honorários Recursais Interstício

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

autor (servidor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Efeito financeiro da progressão/promoção: data de início (data do cumprimento dos requisitos legais vs. data do requerimento/avaliação)
  2. 2 Caráter declaratório da avaliação de desempenho
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 15-A da Lei n. 12.772/2012

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento consolidado desta Corte de que os efeitos financeiros da progressão/promoção devem ser fixados a partir da data em que preenchidos os requisitos legais (ou, conforme a jurisprudência, podendo coincidir com a data do requerimento), reconhecendo o caráter declaratório da avaliação, e não havendo omissão relevante quanto ao art. 15-A da Lei 12.772/2012.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em dois pontos percentuais o patamar arbitrado pelas instâncias ordinárias.