AREsp 2585403 - DECISAO

AREsp 2585403 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida continha fundamentação suficiente (não caracterizando negativa de prestação jurisdicional), e, quanto ao mérito da progressão funcional, ficou demonstrado que a última progressão da autora ocorreu em fevereiro de 2017 não tendo sido cumprido o interstício de quatro anos exigido pelo novo Estatuto do Magistério, razão pela qual a progressão não é devida.

Parties
Recorrente: DELIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Estatuto Do Magistério, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Estatuto Do Magistério Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DELIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 direito à progressão funcional em razão de omissão da Administração na avaliação de desempenho
  3. 3 cumprimento do interstício de 4 anos entre progressões previsto no novo Estatuto do Magistério

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida continha fundamentação suficiente (não caracterizando negativa de prestação jurisdicional), e, quanto ao mérito da progressão funcional, ficou demonstrado que a última progressão da autora ocorreu em fevereiro de 2017 não tendo sido cumprido o interstício de quatro anos exigido pelo novo Estatuto do Magistério, razão pela qual a progressão não é devida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.