AREsp 2647770 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF), as questões apontadas relativas ao art. 489, §1º, incs. IV e V do CPC não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem de embargos declaratórios (faltando prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e matéria constitucional não é examinável em recurso especial; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS CRUZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Reclassificação, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Reclassificação Recurso Especial Omissão De Fundamentação Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS CRUZ GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, incs. IV e V do CPC
  3. 3 alegação de violação ao art. 93, IX, da CF por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF), as questões apontadas relativas ao art. 489, §1º, incs. IV e V do CPC não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem de embargos declaratórios (faltando prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e matéria constitucional não é examinável em recurso especial; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.