REsp 2129989 - DECISAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a progressão na carreira dos servidores da Polícia Federal deve ter seus efeitos financeiros contados a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos da Lei n. 9.266/1996 e do Decreto n. 2.565/1998; manteve, por sua vez, o entendimento de que a correção monetária deve observar o IPCA a partir de 2009, em consonância com a Lei n. 11.960/2009 e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: substituídos da parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Remuneração, Correção Monetária, Isonomia, Razoabilidade
Direito Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Remuneração Correção Monetária Isonomia Razoabilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

substituídos da parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional de servidores da Polícia Federal
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária (incidência do IPCA a partir de 2009 vs. outros índices)
  3. 3 Compatibilidade do Decreto n. 2.565/1998 com princípios da isonomia e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a progressão na carreira dos servidores da Polícia Federal deve ter seus efeitos financeiros contados a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos da Lei n. 9.266/1996 e do Decreto n. 2.565/1998; manteve, por sua vez, o entendimento de que a correção monetária deve observar o IPCA a partir de 2009, em consonância com a Lei n. 11.960/2009 e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a progressão na carreira dos servidores da Polícia Federal deve ter seus efeitos financeiros a contar de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos da Lei n. 9.266/1996 e do Decreto n. 2.565/1998.
  • Publique-se.