AREsp 2294453 - DECISAO

AREsp 2294453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 6º da LICC não foi prequestionada pelo tribunal de origem e o art. 1º da Lei 12.994/2014 não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c'. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA DINIZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Ação Civil Coletiva Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ANGELA DINIZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial (art. 6º LICC)
  2. 2 alcance do art. 1º da Lei 12.994/2014
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre dispositivo sem comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 6º da LICC não foi prequestionada pelo tribunal de origem e o art. 1º da Lei 12.994/2014 não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c'. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.