AREsp 2594651 - DECISAO

AREsp 2594651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em norma local (Lei municipal nº 577/2011), matéria cuja análise é inviável em recurso especial por implicar ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF), e porque a Corte de origem apreciou fatos e provas, o que tornaria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, alegações de violação de dispositivos federais não foram prequestionadas pela Corte a quo.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI; Apelada: Servidora Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Cobrança De Vencimentos, Ofensa a Direito Local, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Cobrança De Vencimentos Ofensa a Direito Local Reexame Fático Probatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI

Apelante

Servidora Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão funcional e diferenças salariais previstas em lei municipal
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria decidida com fundamento em lei local pelo STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em norma local (Lei municipal nº 577/2011), matéria cuja análise é inviável em recurso especial por implicar ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF), e porque a Corte de origem apreciou fatos e provas, o que tornaria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, alegações de violação de dispositivos federais não foram prequestionadas pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.