AREsp 2603733 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu corretamente que, havendo cumprimento do requisito temporal objetivo, o município tinha o dever de promover a progressão funcional; eventual divergência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ, e faltou prequestionamento de outras alegadas violações, além da decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Mudança Automática De Nível, Servidor Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Mudança Automática De Nível Servidor Público Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do município promover progressão funcional quando preenchido o requisito temporal
  2. 2 Necessidade de comprovação de qualificação para mudança de nível
  3. 3 Vedação ao reexame factual-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu corretamente que, havendo cumprimento do requisito temporal objetivo, o município tinha o dever de promover a progressão funcional; eventual divergência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ, e faltou prequestionamento de outras alegadas violações, além da decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.