AREsp 2371049 - DECISAO

AREsp 2371049 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Omissão E Preclusão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Prequestionamento Súmula 7 STJ Ônus Da Prova Remessa Necessária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Direito à progressão funcional de servidor público municipal e dever da administração de instaurar processo administrativo