AREsp 2688125 - DECISAO

AREsp 2688125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, tornando eventual violação de norma federal indireta/reflexa e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, algumas matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Lei Complementar 173/2020 (art. 8º), Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Legislação Local (súmula 280/stf), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Lei Complementar 173/2020 (art. 8º) Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Legislação Local (súmula 280/stf) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida comprovou os requisitos legais municipais para concessão da progressão funcional (ônus da prova, art. 373, I, CPC)
  2. 2 Se a vedação de aumento de despesas da LC 173/2020 impede a concessão/retroação da progressão funcional
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundamentado em legislação local (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, tornando eventual violação de norma federal indireta/reflexa e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, algumas matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.