AREsp 2520654 - DECISAO

AREsp 2520654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a alteração do julgado exigiria exame de legislação local (Lei Municipal 641/2012) e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial; quanto ao adicional noturno e horas extras, os contracheques indicaram pagamento regular, afastando irregularidade; aplicou-se a Súmula 7/STJ e o óbice ao uso de súmulas como fundamento de violação de lei federal, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Honorários Advocatícios, Horas Extras, Adicional Noturno, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Honorários Advocatícios Horas Extras Adicional Noturno Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

EDIVALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ofensa a lei federal (art.105, III, alínea a, CF)
  2. 2 reexame de prova fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação de legislação local (Lei Municipal 641/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a alteração do julgado exigiria exame de legislação local (Lei Municipal 641/2012) e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial; quanto ao adicional noturno e horas extras, os contracheques indicaram pagamento regular, afastando irregularidade; aplicou-se a Súmula 7/STJ e o óbice ao uso de súmulas como fundamento de violação de lei federal, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se