REsp 2165313 - DECISAO

REsp 2165313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com a necessária especificidade o dispositivo legal federal supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (princípio da isonomia, art. 5º CF) conjugado com fundamentos infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público, Isonomia, Prescrição Quinquenal, Cabimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Progressão Funcional Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público Isonomia Prescrição Quinquenal Cabimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 84.669/1980 para contagem do interstício de progressão funcional versus contagem a partir da data de ingresso no cargo
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre pedidos de revisão de progressões funcionais
  3. 3 Natureza jurídica do enquadramento/reenquadramento (ato de efeitos concretos) e suas consequências para prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com a necessária especificidade o dispositivo legal federal supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (princípio da isonomia, art. 5º CF) conjugado com fundamentos infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
  • Majorada a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.