RMS 73019 - DECISAO

RMS 73019 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à progressão (a Secretaria de Administração informou ausência de cumprimento do interstício legal previsto na Lei Estadual nº 2.887/2014) e introduziu tese de aproveitamento de tempo somente no recurso, sem impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a reforma do julgado.

Parties
Impetrante: CAROLINA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Aproveitamento De Tempo De Serviço, Interstício Para Evolução Funcional
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Servidor Público Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal +2 more

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Parties

CAROLINA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à progressão horizontal
  2. 2 Cumprimento do interstício legal previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 2.887/2014
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço anterior à posse para fins de progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à progressão (a Secretaria de Administração informou ausência de cumprimento do interstício legal previsto na Lei Estadual nº 2.887/2014) e introduziu tese de aproveitamento de tempo somente no recurso, sem impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a reforma do julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.