RMS 73284 - DECISAO

RMS 73284 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: BEATRIZ MONTANO REIS GOMES; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento No STJ
Legal Topics
Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Limitação Percentual, Transição Normativa
Direito Administrativo Servidores Públicos Direito Constitucional Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Limitação Percentual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ MONTANO REIS GOMES

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à progressão funcional
  2. 2 aplicabilidade e legalidade dos percentuais previstos na Lei Estadual n.º 15.737/2021 e na Resolução n.º 15/2022-OE
  3. 3 incidência da tese do Tema 1.075/STJ no caso concreto