REsp 2175506 - DECISAO

REsp 2175506 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência pacífica do STJ sobre retroação dos efeitos financeiros da progressão por mérito à data de implementação dos requisitos (cumprimento do interstício); diante dessa situação e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Interstício, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Interstício Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GABRIEL ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por mérito (data do cumprimento do interstício vs. data do requerimento administrativo)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 13-A da Lei n. 12.772/12

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência pacífica do STJ sobre retroação dos efeitos financeiros da progressão por mérito à data de implementação dos requisitos (cumprimento do interstício); diante dessa situação e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.