PUIL 4504 - DECISAO

PUIL 4504 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de certidão/cópia autenticada ou cotejo analítico) e a controvérsia envolve interpretação de legislação local e questões constitucionais que não são resolvíveis por PUIL; além disso, o acórdão recorrido sustenta corretamente que a Lei Estadual nº 17.181/2020 não produz efeitos financeiros retroativos, aplicando-se a prescrição quinquenal.

Parties
Requerente: Cícero José Guimarães Gonçalves; Requerida: Terceira Turma Recursal do TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal, Irretroatividade Da Lei, Uniformização De Jurisprudência, Requisitos Formais De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil E Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Irretroatividade Da Lei Uniformização De Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cícero José Guimarães Gonçalves

Requerente

Terceira Turma Recursal do TJCE

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a publicação da Lei Estadual n.º 17.181/2020 e portarias subsequentes interrompeu a prescrição por configurar ato inequívoco de reconhecimento do direito
  2. 2 se a Lei Estadual n.º 17.181/2020 produz efeitos financeiros retroativos
  3. 3 se o pedido de uniformização (PUIL) é cabível para matéria fundante em direito local ou constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de certidão/cópia autenticada ou cotejo analítico) e a controvérsia envolve interpretação de legislação local e questões constitucionais que não são resolvíveis por PUIL; além disso, o acórdão recorrido sustenta corretamente que a Lei Estadual nº 17.181/2020 não produz efeitos financeiros retroativos, aplicando-se a prescrição quinquenal.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Publique-se.