REsp 2170857 - DECISAO

REsp 2170857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não apresentou identidade entre os paradigmas, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Progressão Funcional, Progressão Por Desempenho Acadêmico, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Constitucional Progressão Funcional Progressão Por Desempenho Acadêmico Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 natureza da decisão da CPPD (declaratória ou constitutiva)
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  3. 3 necessidade de avaliação do CPPD para progressão subsequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não apresentou identidade entre os paradigmas, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.