AREsp 2519824 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do julgado demandaria necessariamente análise de legislação local (Lei municipal), providência vedada em recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF; portanto, o recurso não comporta conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Revogação De Leis Municipais, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da LINDB, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Direito Constitucional Progressão Funcional Revogação De Leis Municipais Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da LINDB +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB)
  2. 2 se Leis Municipais nº 8.957/2012 e nº 9.050/2013 revogaram as Leis nº 7.507/1991 e nº 7.546/1991
  3. 3 reconhecimento do direito à progressão funcional dos servidores da Guarda Municipal de Belém

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do julgado demandaria necessariamente análise de legislação local (Lei municipal), providência vedada em recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF; portanto, o recurso não comporta conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se