REsp 2174913 - DECISAO

REsp 2174913 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) e que, conforme a jurisprudência dominante do STJ e o disposto no art. 13-A da Lei n. 12.772/2012 (alterado pela Lei n. 13.325/2016), os efeitos financeiros decorrentes da RSC/progressão retroagem à data em que foram implementados os requisitos legais, razão pela qual o recurso especial foi conhecidoparcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Reconhecimento De Saberes E Competências RSC, Efeitos Financeiros, Termo Inicial Dos Efeitos, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Reconhecimento De Saberes E Competências RSC Efeitos Financeiros Termo Inicial Dos Efeitos Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 15-A, 16 e 17 da Lei n. 12.772/2012 e do art. 54 da LDB
  3. 3 termo inicial/retroação dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) e que, conforme a jurisprudência dominante do STJ e o disposto no art. 13-A da Lei n. 12.772/2012 (alterado pela Lei n. 13.325/2016), os efeitos financeiros decorrentes da RSC/progressão retroagem à data em que foram implementados os requisitos legais, razão pela qual o recurso especial foi conhecidoparcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ
  • Publique-se