REsp 2185207 - DECISAO

REsp 2185207 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrente: e outro; Recorrido: EMATER/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Decadência, Prescrição, Trato Sucessivo, Enquadramento Funcional, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Decadência Prescrição Trato Sucessivo Enquadramento Funcional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

e outro

Recorrente

EMATER/PI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 prescrição do fundo de direito em face do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 caráter continuado/omissivo da conduta administrativa e aplicação do regime de trato sucessivo