REsp 2175506 - DECISAO

REsp 2175506 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que os efeitos financeiros das progressões e promoções retroagem às datas em que foram cumpridos os requisitos (implementação dos interstícios), sanou erro material no dispositivo para consignar o provimento do recurso especial e restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau quanto à fixação da verba sucumbencial, mantendo a condenação da UFRPE ao pagamento de honorários conforme a sentença de fls. 446-457.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; erro material sanado para dar provimento ao recurso especial; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau e redistribuído o ônus sucumbencial conforme sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Interstício, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Interstício Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões por mérito: data de cumprimento do interstício ou data do requerimento/da avaliação de desempenho?
  2. 2 Redistribuição do ônus sucumbencial em razão do provimento do recurso especial e restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que os efeitos financeiros das progressões e promoções retroagem às datas em que foram cumpridos os requisitos (implementação dos interstícios), sanou erro material no dispositivo para consignar o provimento do recurso especial e restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau quanto à fixação da verba sucumbencial, mantendo a condenação da UFRPE ao pagamento de honorários conforme a sentença de fls. 446-457.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; erro material sanado para dar provimento ao recurso especial; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau e redistribuído o ônus sucumbencial conforme sentença de primeiro grau.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo e consignar o provimento do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ) para reconhecer que os efeitos financeiros das progressões e promoções retroagem às datas em que foram cumpridos os interstícios