REsp 1956378 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Repetitivo (tema 1129)

Legal Issues

1. 1 Interstício aplicável às progressões e promoções: 12 ou 18 meses
2. 2 Legalidade de fixar efeitos financeiros em data diversa da entrada em exercício
3. 3 Exigibilidade de diferenças remuneratórias retroativas relativas ao período até 01/01/2017

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o interstício aplicável às progressões e promoções dos servidores da Carreira do Seguro Social é de 12 meses (em razão da aplicação, enquanto não regulamentada a nova sistemática, das normas anteriores reguladas pelo Decreto 84.669/1980), que é legal a fixação dos termos iniciais e dos efeitos financeiros em datas fixas distintas da entrada em exercício nos termos do Decreto 84.669/1980, e que, quanto às diferenças relacionadas ao reenquadramento até 01/01/2017, firmou-se tese no julgamento repetitivo e modulou-se a aplicação da orientação aos processos em curso na data de publicação do acórdão, parcialmente dando provimento ao recurso do INSS apenas para...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso do INSS apenas para reconhecer a aplicabilidade do Decreto 84.669/1980 em relação à fixação dos termos iniciais da progressão e promoção funcionais em data fixa, diversa da do início do exercício funcional
• Firmar as teses jurídicas do Tema 1129: i) interstício de 12 meses; ii) legalidade da progressão com efeitos financeiros em data distinta da entrada em exercício; iii) (teoria fixada no acórdão) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento quanto ao período até 01/01/2017...